AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO - DECISÃO QUE VEDOU A COMPENSAÇÃO DE VALORES E IMPUTOU AO AGRAVANTE A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS RELATIVO AO AUTOMÓVEL NEGOCIADO - INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA - COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E TRIBUTOS DEVIDOS COM DÍVIDA A SALDAR EM FAVOR DOS AGRAVADOS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE IDENTIDADE SIMULTÂNEA ENTRE CREDOR E DEVEDOR - INTELIGÊNCIA DO ART. 368 DO CÓDIGO CIVIL - IMPUTAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS AOS AGRAVADOS - DESCABIMENTO - AGRAVANTE AINDA NA POSSE DO BEM - RECURSO DESPROVIDO. I - A teor do disposto no art. 368 do Código Civil, não havendo identidade simultânea entre credor e devedor, não há que se falar em compensação de obrigações. II - Sendo o domínio sobre bem móvel transferido com a tradição, até esse momento será do vendedor a responsabilidade sobre encargos tributários incidentes sobre veículo automotor negociado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.070527-5, de Pinhalzinho, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-02-2016).