APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N. 11.343/06, ARTS. 33, CAPUT E 35). PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA - INVIABILIDADE - APLICAÇÃO DA SÚMULA 523 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - ARGUMENTOS RESUMIDAMENTE LANÇADOS EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO - EIVA AFASTADA. TRÁFICO - RECURSO DE JULIANO FERREIRA DA SILVA - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - APREENSÃO DE 2,1 GRAMAS DE "CRACK" - PALAVRAS DOS POLICIAIS EM CONSONÂNCIA COM VERSÃO CONFERIDA POR USUÁRIO ADQUIRENTE DAS DROGAS - MANUTENÇÃO DA CONDENÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DE JEFFERSON FERREIRA DA SILVA - AUTORIA NÃO SOBEJAMENTE DEMONSTRADA - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O RÉU CONCORREU PARA A INFRAÇÃO - ABSOLVIÇÃO DEVIDA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE, COM FIM ESPECÍFICO COMPROVADO - DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA PROTEGIDA NO SENTIDO DE QUE ADQUIRIA DROGAS DOS ACUSADOS HÁ CINCO ANOS - INVESTIGAÇÕES POLICIAIS QUE PERDURARAM POR NO MÍNIMO SEIS MESES - CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DO ART. 40, VI DA LEI DE DROGAS - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A PESSOA MENOR DE IDADE FAZIA PARTE DA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES DELITUOSAS COMPROVADA - INCONSTITUCIONALIDADE DA PENA DE MULTA - INEXISTÊNCIA - QUESTÃO DE POLÍTICA CRIMINAL - DETRAÇÃO - ACUSADOS QUE NÃO PREENCHEM OS REQUISITOS PARA A PROGRESSÃO A REGIME MAIS BRANDO - PENAS READEQUADAS - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.070532-3, de Mafra, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 16-06-2015).