APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES POR DÍVIDA VINCULADA A CONTRATO DE MÚTUO. RECONHECIMENTO NA SENTENÇA ACERCA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO ENSEJADOR DA INSCRIÇÃO DO NOME DO MUTUÁRIO NO SERASA. RECORRENTE QUE SUSTENTA A ILICITUDE DA CONDUTA DA CASA BANCÁRIA E PUGNA PELA SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERTIDÃO DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO JUNTADA PELO SUPLICANTE QUE NÃO DESCREVE A ORIGEM DO DÉBITO QUE RESULTOU NA SUA PERMANÊNCIA NO SERASA QUASE UM ANO DEPOIS DO PAGAMENTO DA DÍVIDA. DOCUMENTOS CARREADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE COMPROVAM QUE O CONSUMIDOR POSSUÍA DIVERSOS CONTRATOS COM O RÉU E QUE ENSEJARAM OUTRAS NEGATIVAÇÕES EM RAZÃO DE SUA INADIMPLÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL QUE APONTA, AINDA, QUE O BANCO PROMOVEU O CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO JUNTO AO SERASA TRÊS DIAS DEPOIS DO PAGAMENTO DA DÍVIDA DISCUTIDA NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. PRESENÇA DE INSCRIÇÕES PRETÉRITAS DO AUTOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES A PEDIDO DE CREDORES DIVERSOS. FATO QUE TORNA APLICÁVEL A SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CASO CONCRETO EM QUE AS ANOTAÇÕES PRETÉRITAS PROMOVIDAS POR TERCEIROS PERDURARAM MESMO EMPÓS O CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO SUB JUDICE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MEDIDA QUE SE IMPÕE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. INVIABILIDADE DE REFORMA EM RAZÃO DA MANUTENÇÃO INTEGRAL DO DECRETO PROLATADO NA ORIGEM E PELO FATO DE NÃO HAVER INSURGÊNCIA ACERCA DO MONTANTE FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070542-6, de Barra Velha, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-11-2014).