APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 14, CAPUT, E ART. 15, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS FORA DO PRAZO LEGAL. MERA IRREGULARIDADE FORMAL. PREFACIAL AFASTADA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO DOS RÉUS JOEL, FERNANDO E FABIAN PELA PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NO ART. 15, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03. RECURSO QUE NÃO APONTOU AS RAZÕES PELAS QUAIS OS APELADOS DEVEM SER CONDENADOS. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. CONDENAÇÃO DOS RÉUS JOEL E FABIAN PELA PRÁTICA DO CRIME DEFINIDO NO ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03. POSSIBILIDADE. CAUSA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE PREVISTA NO ART. 21 DO CÓDIGO PENAL QUE NÃO SE APLICA AO CASO. RÉUS QUE POSSUEM PLENA CAPACIDADE DE CONHECER O CARÁTER ILÍCITO DA CONDUTA PERPETRADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. CONFISSÃO DOS RÉUS ALIADAS AOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE ATUARAM NO FLAGRANTE. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. PREQUESTIONAMENTO. PEDIDO FORMULADO PELA DEFESA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. DISPOSITIVOS LEGAIS DEVIDAMENTE APRECIADOS NA CONFECÇÃO DO JULGADO. REQUERIMENTO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.070548-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 13-10-2015).