APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA. OMISSÃO DE SOCORRO. EVASÃO DO LOCAL DO ACIDENTE. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARTIGO 303, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ARTIGO 302, PARÁGRAFO ÚNICO, III, ARTIGO 305 E ARTIGO 306, TODOS DA LEI 9.503/1997. FATOS COMETIDOS SOB A ÉGIDE DA LEI 11.705/2008. CONDENAÇÃO SOMENTE PELOS CRIMES DE LESÃO COPORAL CULPOSA E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RECURSO DA DEFESA. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PLEITO ABSOLUTÓRIO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO. INIDONEIDADE DO APARELHO DE BAFÔMETRO DIANTE DA AUSÊNCIA DE AFERIÇÃO ANUAL PELO INMETRO. OCORRÊNCIA. EXAME REALIZADO DEPOIS DE VENCIDO O PRAZO PARA NOVA AFERIÇÃO PELO INMETRO. IMPRESTABILIDADE DO APARELHO VERIFICADA. EXAME INVÁLIDO. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. O etilômetro é instrumento hábil a comprovar a materialidade do delito previsto no art. 306, caput, da Lei 9.503/1997, quando o teste de alcoolemia é realizado dentro do período de verificação anual a ser levada a efeito pelo INMETRO, consoante determinação da Resolução n. 206 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN. Expirado o referido prazo sem que nova verificação se tenha realizado, não mais se poderá ter por válido o resultado obtido, o que reflete diretamente no reconhecimento da materialidade do ilícito penal, ainda mais se tratando de fato havido quando da vigência de tal exigência. CRIME DE LESÃO CORPORAL CULPOSA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. DEFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ALMEJADO RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA EM RAZÃO DAS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS NO MOMENTO DO ATROPELAMENTO. INSUBSISTÊNCIA. CULPA COMPROVADA. DEVER DE CUIDADO E DILIGÊNCIA NÃO OBSERVADO PELO CONDUTOR DO VEÍCULO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PRETENDIDA EXCLUSÃO DO VETOR DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. AUMENTO FUNDAMENTADO DE MANEIRA ADEQUADA. MANUTENÇÃO. SEGUNDA FASE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA NA SENTENÇA, PORÉM, NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO MONTANTE. MITIGAÇÃO QUE SE IMPÕE. READEQUAÇÃO DA PENA CORPORAL DEFINITIVA. As consequências do crime são o efeito da conduta do agente. É certo que o tipo penal já traz consequências inerentes ao próprio núcleo do fato típico, ocorre que, em determinados casos, além do resultado da conduta, há outros fatos relevantes que são desdobramentos da conduta. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PENA DEFINITIVA INFERIOR A UM ANO. ARTIGO 44, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO DO PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO TOCANTE A ESTE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Em não havendo requerimento em primeira instância acerca da concessão da assistência judiciária gratuita, não há omissão na sentença. Logo, torna-se necessário que o primeiro pronunciamento sobre o tema seja efetuado no Juízo de origem, sob pena de supressão de instância. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.070558-1, de Itapema, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 23-07-2015).