RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIOS TENTADOS QUALIFICADOS (ART. 121, § 2º, INCS. I E IV C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI 10.826/03). DECISÃO DE PRONÚNCIA. INCONFORMISMO DOS RÉUS CLEOMAR E VALDECIR. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA IDENTIFICADOS. REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. IMPRONÚNCIA INVIÁVEL. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA COM BASE NA LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVA INCONTESTÁVEL ACERCA DA TESE DEFENSIVA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE E DA UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPOSSIBILITOU A DEFESA DE UMA DAS VÍTIMAS. SUBSISTÊNCIA DE ELEMENTOS TENDENTES A ABARCÁ-LAS. QUESTÕES A SEREM DIRIMIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. A pronúncia pressupõe uma probabilidade de autoria ou participação em crime doloso contra a vida. Dúvidas que porventura remanesçam a esse respeito não são o bastante para enjeitar a decisão - a qual justamente se funda em meros indícios -, como também não a incerteza de que a conduta imputada esteja acobertada por alguma excludente. "As qualificadoras só podem ser afastadas na fase de pronúncia quando totalmente dissociadas das provas colhidas nos autos" (Recurso Criminal n. 2014.056840-2, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 30.9.2014). CRIME CONEXO ATRIBUÍDO AO ALEGADO EXECUTOR DOS DELITOS CONTRA A VIDA (VALDECIR). PORTE ILEGAL DE ARMA. AUTONOMIA DA CONDUTA QUESTIONADA À LUZ DA CONSUNÇÃO. QUESTÃO INERENTE À COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. ORIENTAÇÃO PACIFICADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A SE OBSERVAR NESTA INSTÂNCIA. "Havendo infração penal conexa descrita na peça acusatória, deve o magistrado, ao pronunciar o réu por crime doloso contra a vida, submeter seu julgamento ao Tribunal do Júri, sem proceder a qualquer análise de mérito ou de admissibilidade quanto a eles [...]" (AgRg no Ag em REsp n. 71.548/SP, relª Min. Regina Helena Costa, Quinta Turma, j. 10.12.2013). RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.070563-9, de Abelardo Luz, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 11-12-2014).