TJSC 2014.070613-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INSURGÊNCIA CONTRA A SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA COM FULCRO NO INCISO III DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO PROCURADOR DO AUTOR. APLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO § 1º DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO ATENDIMENTO. SENTENÇA CASSADA PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A providência prevista no § 1º do art. 267 do Código de Processo Civil supõe a prévia intimação do procurador da parte omissa. (STJ, AgRg no Ag 759501/DF, rel. Min. Ari Pargendler, j em 4.12.2007). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070613-6, de Trombudo Central, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-10-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INSURGÊNCIA CONTRA A SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA COM FULCRO NO INCISO III DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO PROCURADOR DO AUTOR. APLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO § 1º DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO ATENDIMENTO. SENTENÇA CASSADA PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A providência prevista no § 1º do art. 267 do Código de Processo Civil supõe a prévia intimação do procurador da parte omissa. (STJ, AgRg no Ag 759501/DF, rel. Min. Ari Pargendler, j em 4.12.2007). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070613-6, de Trombudo Central, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-10-2014).
Data do Julgamento
:
23/10/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Lenoar Bendini Madalena
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Trombudo Central
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