APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA NO SPC. DÍVIDA ORIUNDA DE FATURAS DE TELEFONIA FIXA INADIMPLIDAS. CESSÃO DO CRÉDITO OPERADA MEDIANTE INSTRUMENTO PÚBLICO FIRMADO ENTRE A CREDORA ORIGINAL (BRASIL TELECOM S/A) E O FUNDO DE INVESTIMENTOS REQUERIDO. SEGUROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE EVIDENCIAM A PERSISTÊNCIA DA DÍVIDA E O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO À DEVEDORA. PLENA EFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO TRANSLATIVO (ART. 290 DO CC). MISSIVA ENVIADA POR INTERMÉDIO DA ECT AO CORRETO ENDEREÇO DA INADIMPLENTE, A QUAL, ALIÁS, NÃO NEGA O RECEBIMENTO EPISTOLAR. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. LEGITIMADADE DA NEGATIVAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR INSUBSISTENTE. EXEGESE DOS ARTS. 188, INC. I, 288, 290 E 293 TODOS DO CC; ART. 43, § 2º, DO CDC E ART. 333, INC. II, DO CPC. PRECEDENTE DA CORTE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. Colhendo da prova capeada elementos documentais demonstrativos da legitimidade material e procedimental da negativação, evidenciados a partir de cessão de crédito, da inadimplência da devedora e do envio das notificações exigidas por lei (art. 290 do CC e 43, § 2º, do CDC), não há como ser acolhido o pleito reparatório por dano moral, por ela formulado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070624-6, de Tubarão, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).