TJSC 2014.070625-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VEÍCULO. PRESCRIÇÃO ÂNUA RECONHECIDA PELO JUÍZO A QUO. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 1º, II, "b", DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL A CONTAR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA NEGATIVA. SEGURADO QUE CONFIRMA EXPRESSAMENTE NA INICIAL QUE RECEBEU A RECUSA DA SEGURADORA NA DATA INDICADA NA CORRESPONDÊNCIA. ACTIO PROPOSTA APÓS O LAPSO TEMPORAL LEGAL. PRESCRIÇÃO ÂNUA CONFIGURADA. CORRETA EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ART. 269, IV, CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070625-3, de Brusque, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-01-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VEÍCULO. PRESCRIÇÃO ÂNUA RECONHECIDA PELO JUÍZO A QUO. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 1º, II, "b", DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL A CONTAR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA NEGATIVA. SEGURADO QUE CONFIRMA EXPRESSAMENTE NA INICIAL QUE RECEBEU A RECUSA DA SEGURADORA NA DATA INDICADA NA CORRESPONDÊNCIA. ACTIO PROPOSTA APÓS O LAPSO TEMPORAL LEGAL. PRESCRIÇÃO ÂNUA CONFIGURADA. CORRETA EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ART. 269, IV, CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070625-3, de Brusque, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-01-2015).
Data do Julgamento
:
22/01/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Cláudia Margarida Ribas Marinho
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Brusque
Mostrar discussão