PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CANCELAMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO BASEADO APENAS EM DENÚNCIAS ANÔNIMAS. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. PENSIONISTA QUE INICIOU NOVO RELACIONAMENTO MARITAL. HIPÓTESE QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPÕE O CESSAMENTO DA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 129/94. RECURSO E REMESSA CONHECIDOS E DESPROVIDOS. "De acordo com a Lei Complementar Estadual n. 129/94, a nova união conjugal não é considerada como causa extintiva da perda da qualidade de dependente e/ou de merecedor do benefício. A jurisprudência deste Tribunal, porém, vem firmando o entendimento de que, para efetivamente fazer jus à pensão, o(a) requerente deve comprovar a sua dependência econômica em relação ao instituidor(a) do benefício. Na espécie, não é o fato de o cônjuge supérstite, após o falecimento de sua ex-companheira, contrair novas núpcias que fez extinguir o direito à pensão por morte, e sim porque não demonstrado que dependia dela para suprir as suas necessidades básicas, e porque é servidor público, possuindo, pois, rendimentos mensais" (TJSC, Apelação Cível n. 2008.042802-0, da Capital, rel. Des. Rui Fortes, j. 14-07-2009). (TJSC, Segunda Câmara de Direito Público, Apelação Cível n. 2012.039284-5, de Tubarão, Rel. Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, j. 24/09/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070634-9, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-02-2015).