TJSC 2014.070636-3 (Acórdão)
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONDUTOR DE MOTOCICLETA PARTICULAR QUE PERDE O CONTROLE DA DIREÇÃO E TOMBA AO PASSAR POR DESNÍVEL DO ACOSTAMENTO PARA FORA - ALEGAÇÃO DE IMPERFEIÇÕES NA PISTA DE ROLAMENTO E FALTA DE SINALIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO DEINFRA NÃO CARACTERIZADA - NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO - DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Constatado que o desnível em que o condutor perdeu o controle e tombou a motocicleta se localizava do acostamento para fora, não há como responsabilizar o DEINFRA pela indenização dos danos advindos. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070636-3, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-03-2015).
Ementa
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONDUTOR DE MOTOCICLETA PARTICULAR QUE PERDE O CONTROLE DA DIREÇÃO E TOMBA AO PASSAR POR DESNÍVEL DO ACOSTAMENTO PARA FORA - ALEGAÇÃO DE IMPERFEIÇÕES NA PISTA DE ROLAMENTO E FALTA DE SINALIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO DEINFRA NÃO CARACTERIZADA - NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO - DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Constatado que o desnível em que o condutor perdeu o controle e tombou a motocicleta se localizava do acostamento para fora, não há como responsabilizar o DEINFRA pela indenização dos danos advindos. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070636-3, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-03-2015).
Data do Julgamento
:
19/03/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Relator(a)
:
Jaime Ramos
Comarca
:
Capital
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