TJSC 2014.070637-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE ESTELIONATO (CP, ART. 171 C/C 14, II) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO - DESCABIMENTO, SOB RISCO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO - CONDUTA NÃO NARRADA NA DENÚNCIA - AUSÊNCIA DE ADITAMENTO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONTRARRAZÕES - PLEITO ABSOLUTÓRIO - ADMISSIBILIDADE, EM TESE - OFERECIMENTO APÓS O PRAZO DE APELAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE VERIFICADA - PEDIDO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.070637-0, de Joinville, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 18-11-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE ESTELIONATO (CP, ART. 171 C/C 14, II) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO - DESCABIMENTO, SOB RISCO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO - CONDUTA NÃO NARRADA NA DENÚNCIA - AUSÊNCIA DE ADITAMENTO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONTRARRAZÕES - PLEITO ABSOLUTÓRIO - ADMISSIBILIDADE, EM TESE - OFERECIMENTO APÓS O PRAZO DE APELAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE VERIFICADA - PEDIDO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.070637-0, de Joinville, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 18-11-2014).
Data do Julgamento
:
18/11/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Gustavo Henrique Aracheski
Relator(a)
:
Getúlio Corrêa
Comarca
:
Joinville
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