PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO TENTADO (CP, ARTS. 155, CAPUT, E 14, II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DETRAÇÃO E RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE PELO CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA. MATÉRIAS AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS PARA EXAMINAR AS TESES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO MÉRITO. POSTULADA A ABSOLVIÇÃO. SUSTENTADO A PRÁTICA DE CONDUTA ATÍPICA DIANTE DA FALTA DE DOLO DO AGENTE. ALEGAÇÃO RECHAÇADA. PALAVRA DA VÍTIMA, TESTEMUNHA E POLICIAIS MILITARES QUE SÃO UNÍSSONAS AO ATESTAR A DINÂMICA DO FATO DELITUOSO. DOLO EVIDENCIADO ATRAVÉS DAS ATITUDES DO AGENTE APÓS SER FLAGRADO NA POSSE DA RES. ALEGAÇÃO DE QUE A CONDUTA DO AGENTE NÃO ULTRAPASSOU A FASE PREPARATÓRIA DO ITER CRIMINIS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIOU A PRÁTICA DE ATOS IDÔNEOS E UNÍVOCOS PARA ALCANÇAR O RESULTADO. ARGUMENTAÇÃO AFASTADA. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. CONDUTA SOCIAL VALORADA NEGATIVAMENTE. AGENTE MULTIRREINCIDENTE. POSSIBILIDADE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA NO FECHADO DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E REINCIDÊNCIA. VIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 33, § 3º, E 59, AMBOS DO CP. SENTENÇA MANTIDA. - A aplicação do instituto da detração e a declaração da extinção da punibilidade do agente constituem matérias afetas ao Juízo de Execução Penal, conforme previsto no art. 66, II e III, "c", da Lei 7.210/1984. - Nos crimes contra o patrimônio, geralmente praticados de forma clandestina, a palavra da vítima, quando corroborada pelos demais meios de prova, é suficiente para ensejar a condenação do acusado. - O conjunto probatório é claro ao demonstrar o dolo do agente que, com o intuito de apossamento definitivo da bicicleta da vítima, evadiu-se do local dos fatos ao ser flagrado na posse da res. - A execução da conduta criminosa consubstancia-se na realização da conduta designada pelo núcleo da figura típica, constituída, como regra, de atos idôneos e unívocos para chegar ao resultado. - Verificada a existência de múltiplas condenações transitadas em julgado contra o réu, afigura-se possível a exasperação da pena-base, quando do exame dos antecedentes e de conduta social. - A fixação de regime inicial de cumprimento de pena observa não apenas a quantidade de pena privativa de liberdade aplicada, mas também os termos do art. 33, § 3º, e art. 59, ambos do Código Penal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e parcial provimento do recurso. - Recurso conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.070638-7, de Mafra, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 24-02-2015).