TJSC 2014.070640-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. ACUSADO SURPREENDIDO NA POSSE DE VEÍCULO OBJETO DE FURTO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS FIRMES E COERENTES QUE COMPROVAM A AUTORIA DELITIVA. ALEGADO DESCONHECIMENTO ACERCA DA ORIGEM ESPÚRIA DA RES NÃO COMPROVADA. ÔNUS QUE INCUMBIA AO ACUSADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITEADA A AFASTAMENTO DA MULTA APLICADA E A ISENÇÃO DAS CUSTAS JUDICIAIS. INVIABILIDADE. PREVISÃO DA MULTA NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL. ISENÇÃO DAS CUSTAS QUE DEVE SER DISCUTIDA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NA TABELA DA OAB. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.070640-4, de São João Batista, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 23-06-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. ACUSADO SURPREENDIDO NA POSSE DE VEÍCULO OBJETO DE FURTO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS FIRMES E COERENTES QUE COMPROVAM A AUTORIA DELITIVA. ALEGADO DESCONHECIMENTO ACERCA DA ORIGEM ESPÚRIA DA RES NÃO COMPROVADA. ÔNUS QUE INCUMBIA AO ACUSADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITEADA A AFASTAMENTO DA MULTA APLICADA E A ISENÇÃO DAS CUSTAS JUDICIAIS. INVIABILIDADE. PREVISÃO DA MULTA NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL. ISENÇÃO DAS CUSTAS QUE DEVE SER DISCUTIDA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NA TABELA DA OAB. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.070640-4, de São João Batista, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 23-06-2015).
Data do Julgamento
:
23/06/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Rodrigo Barreto
Relator(a)
:
Volnei Celso Tomazini
Comarca
:
São João Batista
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