APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA EM RAZÃO DA PROFISSÃO (ART. 168, § 1º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DAS DATAS EM QUE OCORRERAM OS FATOS INCAPAZ DE MACULAR A EXORDIAL. PREFACIAL AFASTADA. NO MÉRITO, PLEITO ABSOLUTÓRIO ANTE A INEXISTÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. VERSÃO DO RÉU APRESENTADA DE FORMA ISOLADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS APRESENTADOS DE MANEIRA FIRME E COERENTE. AGENTE QUE, COM MANIFESTO ANIMUS REM SIBI HABENDI, SE APROPRIA DE VEÍCULOS, BEM COMO DE PEÇAS MECÂNICAS, DEIXADOS EM SUA CONFIANÇA POR CONTA DE SUA PROFISSÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO INVIÁVEL. DE IGUAL MODO, APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INCABÍVEL. BENS APROPRIADOS (VEÍCULOS), QUE NÃO PODEM SER CONSIDERADOS DE PEQUENO VALOR OU IRRISÓRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. "A ausência de indicação das datas específicas em que praticados os crimes não constitui vício insanável da denúncia, quando possível contextualizar, pelas informações constantes da inicial, o período em que se deram os fatos" (STJ, HC n. 197550/PE, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, j. 4.10.11) (TJSC - Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2011.015496-7, de Itapoá, Rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. em 26/04/2012). 2. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes das vítimas, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. Logo, se do conjunto probatório emergem incontestes quer a materialidade, quer a autoria delitiva, revela-se correta a decisão condenatória e inaplicável o invocado princípio do in dubio pro reo. 3. O valor dos bens objetos da apropriação, revelam a alta reprovabilidade da ação e, consequentemente, impedem o reconhecimento da insignificância penal da conduta praticada. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.070641-1, de Chapecó, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 30-06-2015).