APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA. ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA QUANDO DO FIXAÇÃO DA PENA DEFINITIVA EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS DOS RÉUS DAVI, MARCELO, ALEX E TARGINO. ADEQUAÇÃO DE ACORDO COM A PENA DEFINITIVA FIXADA NA DOSIMETRIA. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO REALIZADO DEVIDO À DENÚNCIAS DE COMÉRCIO DE DROGAS NA CIDADE DE CAPIVARI DE BAIXO COM EXTENSÃO NA CIDADE DE TUBARÃO. AGENTES PRESOS EM FLAGRANTE MANTENDO EM DEPÓSITO/GUARDANDO 12 TORRÕES DE "MACONHA", PESANDO APROXIMADAMENTE 627,8G (SEISCENTOS E VINTE E SETE GRAMAS E OITO DECIGRAMAS), DIVERSAS PORÇÕES DA MESMA SUBSTÂNCIA, PESANDO CERCA DE 79,2G (SETENTA E NOVE GRAMAS E DOIS DECIGRAMAS), PAPEIS COM A CONTABILIDADE DO COMÉRCIO DE DROGAS, BALANÇAS DE PRECISÃO E FACAS COM VESTÍGIOS DE ENTORPECENTES, ALÉM DE QUANTIA EM DINHEIRO EM NOTAS DIVERSAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO FIRMES E COERENTES. ÁLIBI APRESENTADO PELOS AGENTES NÃO COMPROVADO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. CONTEXTO PROBATÓRIO CONSTATOU QUE O APARTAMENTO DE TARGINO, JOSÉ E DAVI ERA UTILIZADO PARA MANTER EM DEPÓSITO OS ENTORPECENTES, ENQUANTO QUE A RESIDÊNCIA DE ALEX E MARCELO ERA REALIZADA O COMÉRCIO DE DROGAS. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDAS DO VÍNCULO ASSOCIATIVO, ESTÁVEL E PERMANENTE DOS APELANTES NO EXERCÍCIO DOS ATOS DE MERCANCIA. MANUTENÇÃO DAS CONDENAÇÕES. DECLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA POSSE PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006). INVIABILIDADE. CONDIÇÃO DE USUÁRIO, QUE POR SI SÓ, NÃO AFASTA A PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. COMERCIALIZAÇÃO DEMONSTRADA. RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. RÉUS QUE SE DEDICAVAM À ATIVIDADE CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE REQUISITO PARA CONCESSÃO DA BENESSE. REDUÇÃO DA PENA-BASE. NÃO CABIMENTO. PENA CORRETAMENTE SOPESADA. PREPONDERÂNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DE ORDEM FACTUAIS, DESCRITAS NO ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006 (GRANDE QUANTIDADE DE DROGA) SOB AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, PREVISTAS NO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. JOSÉ. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA EM RAZÃO DA CERTIDÃO DE ANTECENTES UTILIZADA SER DE OUTREM (HOMÔNIMO). INVIABILIDADE. CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS QUE CONTÉM A FILIAÇÃO DO RÉU. CONDENAÇÃO APTA A CONFIGURAÇÃO DA CITADA AGRAVANTE. DAVI. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RÉU NÃO ASSUMIU A AUTORIA CRIMINOSA DOS DELITOS. BENESSE INAPLICÁVEL. TARGINO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE. INVIABILIDADE. RÉU QUE JÁ CONTAVA COM 21 (VINTE E UM) ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. EXEGESE DO ART. 65, I, DO CÓDIGO PENAL. MARCELO, JOSÉ, ALEX. ISENÇÃO DO PAGAMENTO OU REDUÇÃO DO VALOR DA PENA DE MULTA-TIPO. ALEGAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS. INVIABILIDADE. MULTA-TIPO, CUJA IMPOSIÇÃO DECORRE DA NORMA, ALÉM DE NÃO HAVER LEGISLAÇÃO QUE AUTORIZE A REFERIDA ISENÇÃO. QUANTUM APLICADO PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA. MARCELO, DAVI, JOSÉ, ALEX. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO. IMPOSSIBILIDADE. SOMATÓRIO DAS PENAS ULTRAPASSA 8 (OITO) ANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, "A", DO CÓDIGO PENAL E ART. 111 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. REGIME PRISIONAL INICIALMENTE FECHADO MANTIDO. SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. RÉUS CONDENADOS À PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. OBSERVÂNCIA DO ART. 44, INC. I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.070658-3, de Capivari de Baixo, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 17-03-2015).