APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO, EM CONCURSO MATERIAL (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06 E ART. 12 DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DENÚNCIA ANÔNIMA SOBRE A VENDA DE ENTORPECENTES NA RESIDÊNCIA DO RÉU. APREENSÃO DE 4,66G (QUATRO GRAMAS E SESSENTA E SEIS DECIGRAMAS) DE ECSTASY, 91 (NOVENTA E UM) MICROPONTOS DE LSD E 105,97G (CENTO E CINCO GRAMAS E NOVENTA E SETE DECIGRAMAS) DE MACONHA. CONFISSÃO DO APELANTE CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES PRESTADOS PELOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE E PELA DECLARAÇÃO DE USUÁRIO QUE CONFIRMOU A HABITUALIDADE NA AQUISIÇÃO DE ENTORPECENTES FORNECIDOS PELO RÉU. CONDENAÇÃO MANTIDA. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE POSSE DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. APREENSÃO DE 4 (QUATRO) MUNIÇÕES INTACTAS DE CALIBRE 22. RÉU QUE ALEGA POSSUIR OS OBJETOS COM A INTENÇÃO DE COLOCÁ-LOS EM PINGENTE, VISANDO AFASTAR A PERICULOSIDADE DA AÇÃO. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. PRESCINDIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DE POTENCIALIDADE LESIVA POR LAUDO PERICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS). REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. RÉU LIGADO AO TRÁFICO DE DROGAS. QUANTIDADE GENEROSA DE ENTORPECENTES APREENDIDOS. BENESSE INAPLICÁVEL. REDUÇÃO DA PENA ANTE A INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. ATENUANTE QUE, EMBORA VERIFICADA E RECONHECIDA PELO MAGISTRADO A QUO, NÃO PERMITE A REDUÇÃO DA REPRIMENDA AQUÉM DO MÍNIMO PREVISTO NA LEI. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO NÃO ACOLHIDO. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DAS PENAS DO SEMIABERTO PARA O ABERTO. ACOLHIMENTO EM PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE SOMATÓRIO DAS PENAS DE DETENÇÃO E RECLUSÃO, NOS TERMOS DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL. REGIMES APLICADOS SEPARADAMENTE. TRÁFICO DE DROGAS. INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO DO REGIME. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO EVIDENCIADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DE ORDEM FACTUAL. ART. 42 DA LEI N. 11.343/06. RÉU FLAGRADO NA POSSE DE ELEVADA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES SINTÉTICOS. ALTA NOCIVIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. REGIME MAIS SEVERO QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL AO FIM DA REPRESSÃO E PREVENÇÃO DO CRIME PRATICADO. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO APLICADO NA SENTENÇA, ANTE O PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. AGENTE COM PENA INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS E NÃO REINCIDENTE. EXGESE DO ART. 33, § 2º, 'C' DO CÓDIGO PENAL. ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA CORPORAL PARA O ABERTO. RECURSO PROVIDO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.070660-0, de Navegantes, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 05-05-2015).