APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO (ART. 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APELANTE QUE CONFESSOU ESTAR GUARDANDO, NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DE SUA NOIVA, MUNIÇÕES PARA, POSTERIORMENTE, ENTREGAR AO ANTERIOR PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO EM QUE ESTAS FORAM ENCONTRADAS. TESTEMUNHOS DA COMPANHEIRA E DOS POLICIAIS CIVIS QUE EFETUARAM A BUSCA E APREENSÃO QUE CONFIRMAM A PRÁTICA DELITIVA. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVIABILIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. OFENSA AO BEM JURÍDICO PRESUMIDA PELO TIPO PENAL. PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. EXCLUSÃO DA PENA SUBSTITUTIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA QUE SUPERA O QUANTUM DE UM ANO. PENAS RESTRITIVAS APLICADAS NOS TERMOS DO § 2º DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. ADEMAIS, COMPETE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO POSSIBILITAR EVENTUAL NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA, AJUSTANDO-A ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS DO CONDENADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.070668-6, de São José, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 01-09-2015).