APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CANCELAMENTO DE RESTRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE TOTAL PROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELO RÉU. PEDIDO PRELIMINAR PARA A ANÁLISE NAS RAZÕES DA APELAÇÃO. ATENDIMENTO À REGRA CONTIDA NO ART. 523, CAPUT, DO CPC. CONHECIMENTO QUE SE IMPÕE. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO QUE DETERMINA, EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, QUE O RECORRENTE PROCEDA À EXCLUSÃO DO NOME DO AGRAVADO DE ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECORRENTE QUE AFIRMA QUE O PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS CONCEDIDO PARA A ALUDIDA PROVIDÊNCIA É EXÍGUO O QUE RESULTARÁ NA INCIDÊNCIA OBRIGATÓRIA DA MULTA. PROCEDÊNCIA. DILAÇÃO DO PRAZO PARA 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA MULTA POR OUTRA MEDIDA CAPAZ DE DAR MAIOR EFETIVIDADE AO REAL OBJETIVO DA PARTE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DETERMINADA NA SENTENÇA. PEDIDO PREJUDICADO. MANUTENÇÃO DA MULTA, EXCEPCIONALMENTE, ANTE A INEXISTÊNCIA DE NOTÍCIAS NOS AUTOS QUANTO AO CUMPRIMENTO DA DECISÃO AINDA QUE EM PRAZO MAIOR QUE O CONCEDIDO JUDICIALMENTE. MULTA DIÁRIA FIXADA EM VALOR ALTO. MINORAÇÃO E LIMITAÇÃO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DO RÉU. ATO ILÍCITO. ALEGADA INEXISTÊNCIA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO POR DÍVIDA QUITADA. FATOS ALEGADOS E NÃO IMPUGNADOS PELO RÉU. INCONTROVERSOS. TESE DO AUTOR ROBORADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS E NÃO DERRUÍDA PELO RÉU (ART. 333, II, CPC). ATO ILÍCITO CONFIGURADO À LUZ DO PRECONIZADO NO ART. 186 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DANO. ATO QUE IMPLICA EM ABALO DE CRÉDITO PRESUMIDO. COMPROVAÇÃO DESNECESSÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL E 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. DEVER DE INDENIZAR CONFIRMADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO NA SENTENÇA QUE SE REVELA EXCESSIVO SE COMPARADO AOS PARÂMETROS COMUMENTE ADOTADOS POR ESTA CÂMARA PARA CASOS SIMILARES. MINORAÇÃO PARA VALOR QUE SE COADUNA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E ATENDE AO CARÁTER PEDAGÓGICO E COMPENSATÓRIO, SEM IMPLICAR NO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MINORAÇÃO PARA VALOR MODERADO. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. INCIDÊNCIA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DO ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADO EM PERCENTUAL QUE SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM OS LIMITES E OS CRITÉRIOS LEGAIS ESTABELECIDOS NO § 3º DO ART. 20 DO CPC. MANUTENÇÃO. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELO AUTOR. INTUITO DE MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO E MODIFICAR O MARCO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO. ART. 500, CAPUT, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070670-3, de Biguaçu, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-11-2014).