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Jurisprudência


TJSC 2014.070672-7 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO INTERNO. ART. 557, §1°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AVAL PRESTADO EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELOS AUTORES, AVALISTA E CÔNJUGE ANUENTE, E DEU-LHE PARCIAL PROVIMENTO APENAS PARA EXPUNGIR DA DECISÃO RECORRIDA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, MANTENDO, POR OUTRO LADO, O INDEFERIMENTO DA INICIAL, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DO MAGISTRADO DE ORIGEM, NO BOJO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO MOVIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA O EMITENTE DA CÉDULA DE CRÉDITO RURAL E A AVALISTA, ORA AGRAVANTE, QUE RECONHECEU A NULIDADE DA GARANTIA, REAL E PESSOAL, PRESTADA PELA DADORA DO AVAL. DECISÃO QUE ATINGE DIRETAMENTE A ESFERA DO CÔNJUGE ANUENTE. ESVAZIAMENTO DO OBJETO RECURSAL EM RELAÇÃO A AMBOS. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.070672-7, de Tangará, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2016).

Data do Julgamento : 25/02/2016
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Flávio Luis Dell'Antonio
Relator(a) : Mariano do Nascimento
Comarca : Tangará
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