APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PAGAMENTO DE SALDO DEVEDOR DE OPERAÇÕES PRETÉRITAS. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA NO PACTO ACERCA DA INTENÇÃO DE NOVAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE ADESÃO. CONSUMIDOR QUE ACEITA AS CLÁUSULAS EM BLOCO, OU NÃO AS ACEITA. PRINCÍPIO DO "PACTA SUNT SERVANDA" MITIGADO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º E 54 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO NÃO PROVIDO NESSE ASPECTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE QUE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO ESTÃO SUJEITAS À LEI DA USURA. ART. 192, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO ERA AUTO-APLICÁVEL. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DOS JUROS ACIMA DE 12% AO ANO. PLEITO QUE JÁ FOI CONCEDIDO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECLAMO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.078/90. INSURGÊNCIA RECURSAL NÃO ACOLHIDA NESTE ASPECTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070674-1, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-10-2014).