TJSC 2014.070676-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/90). NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2.º, II, DA LEI N. 8.137/90. AFASTAMENTO. NÃO RECOLHIMENTO DO ICMS QUE PODE CONFIGURAR O CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO ACOLHIMENTO. IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS (ICMS) QUE, POR SER TRIBUTO INDIRETO, ONERA O CONSUMIDOR FINAL (CONTRIBUINTE DE FATO). FALTA DE RECOLHIMENTO QUE PREJUDICA TODA A COLETIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.070676-5, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 12-05-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/90). NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2.º, II, DA LEI N. 8.137/90. AFASTAMENTO. NÃO RECOLHIMENTO DO ICMS QUE PODE CONFIGURAR O CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO ACOLHIMENTO. IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS (ICMS) QUE, POR SER TRIBUTO INDIRETO, ONERA O CONSUMIDOR FINAL (CONTRIBUINTE DE FATO). FALTA DE RECOLHIMENTO QUE PREJUDICA TODA A COLETIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.070676-5, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 12-05-2015).
Data do Julgamento
:
12/05/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Gustavo Henrique Aracheski
Relator(a)
:
Volnei Celso Tomazini
Comarca
:
Joinville
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