APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE COORDENAÇÃO, SUPERVISÃO, CONTROLE E SUBSÍDIOS À FISCALIZAÇÃO DE OBRAS RODOVIÁRIAS ATRAVÉS DO MODELO DE LICITAÇÃO "PREGÃO". SENTENÇA QUE CONCEDEU A ORDEM PARA SUSPENDER O CERTAME. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA MODALIDADE LICITATÓRIA. LEI ESTADUAL Nº 12.337/2002. DECRETO ESTADUAL Nº 2.617/2009, COM REDAÇÃO DADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 10/SEA. INAPLICABILIDADE DO DECRETO FEDERAL Nº 3.555/2000, POIS RESTRITO À ÓRBITA FEDERAL E, ADEMAIS, NESSA PARTE REVOGADO PELA LEI FEDERAL Nº 10.520/2002. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (SÚMULA Nº 257). SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO PROVIDO. "Conforme o Anexo II do Decreto Estadual n. 2.617/2009, que regulamenta a Lei Estadual n. 12.337/2002, são serviços comuns, viabilizando a sua licitação sob a modalidade de pregão, os "de coordenação, supervisão, controle e subsídios à fiscalização de obras rodoviárias" (item incluído pela Instrução Normativa n. 10/SEA). [...] O uso do pregão nas contratações de serviços comuns de engenharia encontra amparo na Lei n. 10.520/2002 (Súmula n. 257 do Tribunal de Contas da União) (Agravo de Instrumento n. 2013.090290-0, da Capital, Rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 17-6-2014)." (Agravo de Instrumento 2014.012961-9, Rel. Des. Cid Goulart, da Capital, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 05/08/2014). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.070678-9, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).