APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. FALECIMENTO DO FILHO DOS AUTORES APÓS A QUEDA DE UM MURO COM APROXIMADAMENTE 2 (DOIS) METROS DE ALTURA. INFORTÚNIO QUE SE DEU ENQUANTO O INFANTE ESTAVA SOB A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO, HAJA VISTA QUE AGUARDAVA A CHEGADA DE TRANSPORTE ESCOLAR MUNICIPAL QUE O LEVARIA ATÉ O CENTRO EDUCACIONAL NO QUAL ESTUDAVA. OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO AO DEIXAR QUE MENORES EM TENRA IDADE PERMANECESSEM DESACOMPANHADOS DURANTE A "BALDEAÇÃO" NECESSÁRIA ENTRE O TRAJETO RESIDÊNCIA - ESCOLA - RESIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 37, § 6º, DA LEI MAIOR. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO ENTRE O ILÍCITO E O DANO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM MANTIDO CONFORME FIXADO NA SENTENÇA A QUO. R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) PARA CADA UM. MONTANTE QUE SE ADEQUA AOS SOFRIMENTOS EXPERIMENTADOS PELOS AUTORES. Uma vez demonstrado que o incidente que ceifou a vida do menor se deu em decorrência de omissão do ente público que não cumpriu com o seu papel de vigilância e guarda, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade civil objetiva ao ressarcimento dos danos provenientes de tal situação. Em se tratando da perda de um ente querido - in casu, o filho dos autores, doutrina e jurisprudência firmaram o entendimento de que é dispensável a prova do dano, pois ele existe in re ipsa, decorrendo "inexoravelmente da gravidade do próprio fato ofensivo, de sorte que, provado o fato, provado está o dano moral" (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. São Paulo: Editora Atlas, p. 83). DESPESAS COM ESTACIONAMENTO E GASOLINA. DOCUMENTOS CONTEMPORÂNEOS AO SINISTRO. RESSARCIMENTO CABÍVEL. "[...] DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE. DATAS DAS NOTAS CORROBORADAS PELA NARRATIVA INICIAL. DESPESAS INDIRETAS, MAS INTRÍNSECAS AO ILÍCITO. REPARAÇÃO POSSÍVEL [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2012.091201-8, de Joaçaba, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 26-09-2013). PENSÃO MENSAL. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO NO PONTO. EXTENSÃO DO TEMPO DE PENSIONAMENTO PARA A DATA EM QUE A VÍTIMA COMPLETARIA 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS, SENDO QUE O MONTANTE DEVERÁ SER REDUZIDO, APÓS O DIA EM QUE COMPLETASSE 25 (VINTE E CINCO) ANOS, PARA 1/3 DO SALÁRIO MÍNIMO. TERMO INICIAL MANTIDO. "Segundo a firme jurisprudência desta Corte, a pensão mensal devida ao pai do menor de família de baixa renda, deve corresponder a 2/3 (dois terços) do salário mínimo, inclusive gratificação natalina, a contar da data em que a vítima completaria 14 anos até a data em que alcançaria 25 anos, quando deve ser reduzida para 1/3 (um terço) do salário mínimo, até o óbito do beneficiário ou a data em que a vítima completaria 65 anos de idade, o que ocorrer em primeiro lugar" (AgRg no REsp 831.173/RJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 16-12-2014, DJe 19-12-2014). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO AO DISPOSTO NA LEI 11.960/09. APELO DA PARTE AUTORA PROVIDO EM PARTE E DO RÉU DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070697-8, de Rio do Campo, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-09-2015).