TJSC 2014.070718-3 (Acórdão)
AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. MENSALIDADES INADIMPLIDAS. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 206, § 5º, DO CC. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E INADIMPLEMENTO COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070718-3, de Criciúma, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-11-2014).
Ementa
AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. MENSALIDADES INADIMPLIDAS. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 206, § 5º, DO CC. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E INADIMPLEMENTO COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070718-3, de Criciúma, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-11-2014).
Data do Julgamento
:
11/11/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Rafael Milanesi Spillere
Relator(a)
:
Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Comarca
:
Criciúma
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