APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2ª, INCISOS I E II DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE E INTERNAÇÃO. ALEGADA A INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS PARA O JULGAMENTO DO FEITO ARGUIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, INCISO I, ALÍNEA A, DO ATO REGIMENTAL N. 18/1992, DESTA CORTE DE JUSTIÇA. QUESTÃO SEDIMENTADA NO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO EM RELAÇÃO AO APELANTE E.F.M.L. ALEGADA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA. DESCABIMENTO. ADOLESCENTE QUE PERMANECEU INTERNADO AO LONGO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CONFIRMAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA PROVISORIAMENTE ANTECIPADA. EXEGESE DO ART. 520, INCISO VII, DO CPC. "A decretação da internação provisória do adolescente no decorrer da instrução processual e a confirmação dos efeitos da tutela antecipada na sentença de procedência da representação torna viável o recebimento do recurso apenas no efeito devolutivo por ser uma das hipóteses excepcionais previstas art. 520, VII, do Código de Processo Civil" (Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.035471-0, de Joinville, rel. Des. Getúlio Corrêa, j. 07.07.2015) REQUERIDO O RECONHECIMENTO DE NULIDADE TENDO EM VISTA A IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL DOS APELANTES E RECONHECIMENTO FEITO SEM OBSERVÂNCIA DA LEI. PROCEDIMENTO DE IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL NÃO REALIZADO. ADOLESCENTES IDENTIFICADOS PELA VÍTIMA. FOTOGRAFIAS UTILIZADAS APENAS PARA CONFIRMAR SUAS IDENTIDADES. MÁCULAS INEXISTENTES. ALEGADA A VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. PROPRIETÁRIO DA RESIDÊNCIA QUE FRANQUEOU A ENTRADA DOS AGENTES PÚBLICOS, OS QUAIS, PERSEGUIAM OS ADOLESCENTES EM ESTADO DE FLAGRÂNCIA. LOCALIZADA PARTE DA RES FURTIVA NA POSSE DOS APELANTES. ART. 302 DO CPP. VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. "É dispensável o mandado de busca e apreensão quando se trata de flagrante de crime permanente, podendo-se realizar a prisão sem que se fale em ilicitude das provas obtidas" (STJ, Habeas Corpus n. 293.916/RS, DJUe de 11.12.2014). PRELIMINARES RECHAÇADAS. MÉRITO. AVENTADA A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DO ATO INFRACIONAL EM RELAÇÃO AO ADOLESCENTE E.F.L.M. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. VÍTIMAS QUE RECONHECERAM O ADOLESCENTE EM AMBAS AS ETAPAS DA PERSECUÇÃO CRIMINAL. POLICIAIS MILITARES QUE ENCONTRARAM PARTE DA RES FURTIVA NA POSSE DO APELANTE. AUTORIA EVIDENCIADA. ABSOLVIÇÃO QUE NÃO SE IMPÕE. REQUERIDO O AFASTAMENTO DAS MAJORANTES DE EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE. PROVA ROBUSTA DE QUE O ATO INFRACIONAL FOI PRATICADO POR TRÊS ADOLESCENTES UTILIZANDO UMA FACA. PLEITEADA A APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA AOS APELANTES. ATO INFRACIONAL PRATICADO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE APLICADA A A.DE O.DE C. E E.G.C. QUE DEVE SER MANTIDA. REITERAÇÃO DE ATOS INFRACIONAIS PRATICADOS PELO APELANTE E.F.L.M, QUE OBSTAM A APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA, AS QUAIS NÃO SURTIRAM EFEITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 122, II, DA LEI N. 8.069/90. INTERNAÇÃO QUE SE MANTÊM. SENTENÇA IRREPARÁVEL. RECURSO CONHECIDO, AFASTADAS AS PRELIMINARES E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.070733-4, de Chapecó, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 28-07-2015).