CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ARTIGO 302, § 1º, I, DA LEI 9.503/97. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. MOTORISTA SEM HABILITAÇÃO. VELOCIDADE SUPERIOR À PERMITIDA. PROVA TESTEMUNHAL QUE AFIRMA TER O RÉU SE DISTRAÍDO AO DESVIAR O OLHAR DA PISTA CAUSANDO A COLISÃO COM PEDESTRE IDOSO QUE ATRAVESSAVA O CRUZAMENTO. MORTE DA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM A IMPRUDÊNCIA E A NEGLIGÊNCIA DO RÉU NA DIREÇÃO DA MOTOCICLETA. PRETENSÃO VISANDO A CARACTERIZAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO OCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO DE CULPAS. INADIMISSIBILIDADE NO DIREITO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. De acordo com a doutrina tradicional, a compensação de culpas, que existe no Direito Privado, é incabível em matéria penal. Suponha-se um crime automobilístico em que, a par da culposa conduta do agente, concorra a culpa da vítima. A culpa do ofendido não exclui a culpa do agente: não se compensam. Só não responde o sujeito pelo resultado se a culpa é exclusiva da vítima (JESUS. Damásio de. Direito penal, volume 1: parte geral. 32. ed. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 345). Ainda que provada a existência de culpa concorrente no acidente, este fato não excluiria a responsabilidade penal do réu, pois, no Direito Penal, é inadmissível a compensação de culpas (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.028295-9, de Braço do Norte, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 26-02-2015). ALMEJADO RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA EM RELAÇÃO À CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO INCISO I, § 1º, DO ARTIGO 302 DO CTB. DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO. MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO AO BEM JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO NO CASO DOS AUTOS DE PERIGO CONCRETO E DANO IRREVERSÍVEL. CIRCUNSTÂNCIAS QUE REVELAM A INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO E DE DILIGÊNCIA NA DIREÇÃO DA MOTOCICLETA. MANUTENÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO DO PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO TOCANTE A ESTE PONTO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.070735-8, de Joinville, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 30-04-2015).