TJSC 2014.070774-3 (Acórdão)
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. EXECUTADA QUE, NO PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO, REQUER A TRANSFERÊNCIA DOS VALORES PENHORADOS AO EXEQUENTE E O DIRECIONAMENTO DAS INTIMAÇÕES A PROCURADOR ESPECÍFICO. REQUERIMENTO DE ALTERAÇÃO DE CAUSÍDICO QUE, APESAR DE DESATENDIDO, NÃO ACARRETA A NULIDADE DESSA FASE EXECUTIVA, PORQUE NÃO FOI PRATICADO ATO DECISÓRIO APÓS TAL PETIÇÃO, BEM COMO HOUVE ASSENTIMENTO QUANTO À REGULARIDADE DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070774-3, de Joinville, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-11-2014).
Ementa
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. EXECUTADA QUE, NO PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO, REQUER A TRANSFERÊNCIA DOS VALORES PENHORADOS AO EXEQUENTE E O DIRECIONAMENTO DAS INTIMAÇÕES A PROCURADOR ESPECÍFICO. REQUERIMENTO DE ALTERAÇÃO DE CAUSÍDICO QUE, APESAR DE DESATENDIDO, NÃO ACARRETA A NULIDADE DESSA FASE EXECUTIVA, PORQUE NÃO FOI PRATICADO ATO DECISÓRIO APÓS TAL PETIÇÃO, BEM COMO HOUVE ASSENTIMENTO QUANTO À REGULARIDADE DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070774-3, de Joinville, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-11-2014).
Data do Julgamento
:
11/11/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Rafael Salvan Fernandes
Relator(a)
:
Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Comarca
:
Joinville
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