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Jurisprudência


TJSC 2014.070775-0 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. JUIZO A QUO QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS EXORDIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO SEGURADO. ALMEJADA A REPARAÇÃO PELA INTEGRALIDADE DO CAPITAL SEGURADO. DEMANDANTE QUE SOFREU LESÃO FÍSICA RESULTANDO NA REDUÇÃO PARCIAL DA CAPACIDADE LABORATIVA. PREVISÃO DE COBERTURA PARA INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL OU TOTAL POR ACIDENTE. APLICAÇÃO DA TABELA CONSTANTE NAS CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO PARA O CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA ACERCA DA CONCORDÂNCIA COM AS DISPOSIÇÕES CONSTANTES NAS NORMAS PARA O SEGURO DE VIDA EM GRUPO PROMULGADAS PELA SUSEP. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL AO GRAU DE INCAPACIDADE DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA. PLEITEADA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO. ESTIPÊNDIO QUE DEVE, CONTUDO, SER ARBITRADO CONFORME O § 3º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070775-0, de Lauro Müller, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2015).

Data do Julgamento : 25/06/2015
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Letícia Pavei Cachoeira
Relator(a) : Rosane Portella Wolff
Comarca : Lauro Müller
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