APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO E RESCISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. REEXAME REQUERIDO PELA AUTORA EM CONTRARRAZÕES. RAZÕES DE APELO DO BANCO QUE NÃO AFRONTAM SÚMULA DO STJ. REANÁLISE, ADEMAIS, FACULTADA AO MAGISTRADO (CPC, ART. 518, §2º). RECURSO ADMITIDO. RECURSO DA AUTORA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL PARA QUE O BANCO SEJA INTIMADO A FIM DE PROCEDER A RETIRADA DA MÁQUINA DA SEDE DA AUTORA. SENTENÇA QUE JÁ AUTORIZOU A DEVOLUÇÃO DO BEM. PARTE AUTORA, ADEMAIS, QUE PODE EFETIVAR A DEVOLUÇÃO. VEROSSIMILHANÇA AUSENTE. PEDIDO QUE SE INDEFERE. JUROS REMUNERATÓRIOS. PLEITO VISANDO A LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. NÃO CABIMENTO. ENCARGO ESTRANHO À NATUREZA JURIDICA DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. VALOR QUE SE REFERE À CONTRAPRESTAÇÃO PELO ARRENDAMENTO, QUE TEM POR OBJETIVO PAGAR A LOCAÇÃO DO OBJETO ARRENDADO, COMPENSAR AS DESPESAS REALIZADAS PELA ARRENDADORA COM A AQUISIÇÃO DO BEM, ASSIM COMO CONCEDER-LHE CERTA REMUNERAÇÃO PELA LOCAÇÃO DESSE BEM. ART. 5º, I, DA RESOLUÇÃO Nº 2.309/96, DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. MANUTENÇÃO DA CONTRAPRESTAÇÃO PACTUADA NO CONTRATO. APELO DESPROVIDO NO TÓPICO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA NO AJUSTE EM RAZÃO DA NATUREZA DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). RECURSO NÃO PROVIDO NO TEMA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ALMEJADA APLICAÇÃO DO INPC COMO FATOR DE ATUALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PEDIDO DE NÃO CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS. DIREITO JÁ RECONHECIDO POR OCASIÃO DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSES TÓPICOS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 306 DO STJ E RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 963.528/PR. PRECEDENTES. PEDIDO DE INVERSÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EXPOSTA NA SENTENÇA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. VALOR RESIDUAL GARANTIDO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA QUANTO À DATA DA ENTREGA DO BEM E SUA VINCULAÇÃO À RESTITUIÇÃO DO VRG. INSURGÊNCIA DO BANCO QUANTO À DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS ANTECIPADAMENTE A TÍTULO DE VRG E O VALOR DE VENDA DO BEM. RESTITUIÇÃO QUE SERÁ DEVIDA SOMENTE SE O RESULTADO DA SOMA DESSES VALORES COM O MONTANTE OBTIDO COM A VENDA DO BEM FOR SUPERIOR À IMPORTÂNCIA PREVISTA COMO VRG NO CONTRATO, CASO EM QUE DEVERÁ SER RESTITUÍDA A DIFERENÇA. SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO RESP N. 1099212/RJ, JULGADO PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C, CPC). PARTE AUTORA QUE PAGOU 23 DAS 48 PRESTAÇÕES. ARRENDATÁRIA OBRIGADA AO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E NÃO PAGAS, ACRESCIDAS DO ENCARGOS LEGAIS, QUE CESSA COM A RETOMADA DO BEM PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE LEASING QUE FICA RESOLVIDO COM A ENTREGA DO BEM À ARRENDADORA E, ASSIM, POSSIBILITA A RESTITUIÇÃO DO VRG. SENTENÇA MANTIDA, NO TÓPICO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070776-7, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-12-2014).