TJSC 2014.070797-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE VISTORIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DOS AUTORES. 1. ALEGADO RISCO DE DETERIORAÇÃO DO IMÓVEL LOCADO AO RÉU. AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE PROVAS NESSE SENTIDO. DOCUMENTOS JUNTADOS COM A PEÇA DE RESPOSTA QUE ATESTAM A MANUTENÇÃO ADEQUADA DO BEM EM EVIDENTE DEMONSTRAÇÃO DE FATO DESCONSTITUTIVO DO DIREITO DOS REQUERENTES. 2. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AVENTADA OFENSA À DISPOSIÇÃO CONTIDA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 803 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARGUMENTO RECHAÇADO. POSSIBILIDADE DE O JULGADOR INDEFERIR PROVAS QUE ENTENDER DESNECESSÁRIAS. EXEGESE DO ARTIGO 330 DO CÓDIGO INSTRUMENTAL. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070797-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE VISTORIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DOS AUTORES. 1. ALEGADO RISCO DE DETERIORAÇÃO DO IMÓVEL LOCADO AO RÉU. AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE PROVAS NESSE SENTIDO. DOCUMENTOS JUNTADOS COM A PEÇA DE RESPOSTA QUE ATESTAM A MANUTENÇÃO ADEQUADA DO BEM EM EVIDENTE DEMONSTRAÇÃO DE FATO DESCONSTITUTIVO DO DIREITO DOS REQUERENTES. 2. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AVENTADA OFENSA À DISPOSIÇÃO CONTIDA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 803 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARGUMENTO RECHAÇADO. POSSIBILIDADE DE O JULGADOR INDEFERIR PROVAS QUE ENTENDER DESNECESSÁRIAS. EXEGESE DO ARTIGO 330 DO CÓDIGO INSTRUMENTAL. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070797-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).
Data do Julgamento
:
12/11/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Manoelle Brasil Soldati Simionato
Relator(a)
:
Raulino Jacó Brüning
Comarca
:
São Bento do Sul
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