TJSC 2014.070798-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT, § 4º) - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA - APLICAÇÃO ANALÓGICA (CPP, ART. 3º) DO DISPOSTO NO ART. 249, § 2º DO CPC - PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA ECONOMIA PROCESSUAL - MÉRITO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - DÚVIDAS QUE EXSURGEM DO CONJUNTO PROBATÓRIO - AUSÊNCIA DE PROVAS FIRMES A RESPEITO DA PROPRIEDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO E DE SUA DESTINAÇÃO COMERCIAL - APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.070798-7, de Criciúma, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 09-12-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT, § 4º) - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA - APLICAÇÃO ANALÓGICA (CPP, ART. 3º) DO DISPOSTO NO ART. 249, § 2º DO CPC - PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA ECONOMIA PROCESSUAL - MÉRITO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - DÚVIDAS QUE EXSURGEM DO CONJUNTO PROBATÓRIO - AUSÊNCIA DE PROVAS FIRMES A RESPEITO DA PROPRIEDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO E DE SUA DESTINAÇÃO COMERCIAL - APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.070798-7, de Criciúma, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 09-12-2014).
Data do Julgamento
:
09/12/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Paula Botke e Silva
Relator(a)
:
Salete Silva Sommariva
Comarca
:
Criciúma
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