APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, A PAZ E A INCOLUMIDADE PÚBLICAS (ARTS. 157, §3º, C/C O ART. 14, INCISO II, 180, CAPUT, E 288, TODOS DO CÓDIGO PENAL, E ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINARES. RECURSO DE S.L. DE S.B. ALEGADA VIOLAÇÃO AO DIREITO À AMPLA DEFESA. INACOLHIMENTO. ADVOGADO CONSTITUÍDO, INTIMADO POR 2 (DUAS) OPORTUNIDADES, QUE NÃO APRESENTA AS ALEGAÇÕES FINAIS. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO PELO JUÍZO. AINDA, AUSÊNCIA DE DEFICIÊNCIA NA PEÇA APRESENTADA PELA DEFENSORIA DATIVA. TESES SUSTENTADAS EM RELAÇÃO A TODAS AS IMPUTAÇÕES. SÚMULA N. 523 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL OBSERVADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. POR OUTRO LADO, SUSTENTADA A INÉPCIA DA EXORDIAL ACUSATÓRIA POR S.L. DE S.B. INOCORRÊNCIA. DENÚNCIA QUE DESCREVE CONDUTAS QUE CONTRIBUÍRAM PARA A OCORRÊNCIA DO RESULTADO NATURALÍSTICO. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 383 E 384 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NA ESPÉCIE. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO PRESERVADO. PRELIMINARES AFASTADAS. CRIME DE RECEPTAÇÃO. RECURSOS DE M.J.B. DE T. E DE V.T.S. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA. ACOLHIMENTO. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS TRANSCORRIDO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA (ARTS. 107, INCISO V, 119 E ART. 117, INCISOS I E IV, TODOS DO CÓDIGO PENAL). CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO. PEDIDOS DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ROUBO TENTADO PELOS APELANTES M.J.B. DE T. E DE V.T.S. INVIABILIDADE. CRIME COMPLEXO. DISPAROS DE ARMA DE FOGO EFETUADOS POR UM DOS AGENTES EM DIREÇÃO A UMA DAS VÍTIMAS DA SUBTRAÇÃO E CONTRA POLICIAL MILITAR, QUE NÃO OS ATINGIRAM POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS A SUA VONTADE. TENTATIVA DE LATROCÍNIO EVIDENCIADA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FAVORECIMENTO REAL POR S.L. DE C.B. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE RESPONSÁVEL POR LEVAR OS AGENTES ATÉ O ESTABELECIMENTO ASSALTADO NO DIA ANTERIOR, A FIM DE EFETUAR O LEVANTAMENTO DO LOCAL, E TAMBÉM POR CONDUZIR UM DOS VEÍCULOS DA FUGA. COAUTORIA EVIDENCIADA. DISPAROS DE ARMA DE FOGO EFETUADOS POR COMPARSA APÓS TEREM VISUALIZADO A EXISTÊNCIA DE VIATURAS POLICIAIS DESTINADAS A IMPEDIR A EVASÃO, VISTO QUE RETORNARIAM PARA O ESTADO DO PARANÁ. RESULTADO MAIS GRAVE PREVISÍVEL E ADMITIDO PELO APELANTE, TENDO EM VISTA QUE SE TRATAVA DE GRUPO ARMADO E QUE NÃO SE RENDEU AOS AGENTES PÚBLICOS. CIRCUNSTÂNCIA ELEMENTAR QUE SE COMUNICA ENTRE OS AGENTES (ART. 30 DO CÓDIGO PENAL). PRECEDENTES DO PRETÓRIO EXCELSO E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO PELOS APELANTES M.J.B. DE T. E DE V.T.S. INAPLICABILIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. PRÁTICA DOS DELITOS EM CONTEXTOS FÁTICOS DIVERSOS. AQUISIÇÃO DAS ARMAS DE FOGO NO ESTADO DO PARANÁ E EMPREGO, DIAS DEPOIS, EM TENTATIVA DE LATROCÍNIO PRATICADO NESTE ESTADO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE FORAM COMPRADAS PARA O USO NESSA EMPREITADA CRIMINOSA. FALTA DE ESTRITA RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ENTRE AS CONDUTAS DELITUOSAS. PRECEDENTES. RECURSOS CONHECIDOS E PRELIMINARES AFASTADAS. PROVIMENTO PARCIAL DOS APELOS DE M.J.B. DE T. E DE V.T.S. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE S.L. DE C.B. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.070801-3, de Porto União, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 09-06-2015).