APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA C/C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER JULGADA IMPROCEDENTE. CONSTRUÇÃO DE PASSARELA PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO QUE ADMINISTRA A AUTOVIA. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES QUE OBJETIVAVA A REALOCAÇÃO DA OBRA PARA O KM 138+080, DA RODOVIA BR-101, PARA MELHOR SATISFAZER OS ANSEIOS DAQUELA COMUNIDADE. APELO DA ENTIDADE ASSOCIATIVA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE OS PEDESTRES E CICLISTAS ENFRENTARÃO PERCALÇOS DE MOBILIDADE URBANA APÓS TRANSPOREM O PASSADIÇO, ATINGINDO SUA DESEMBOCADURA, QUE DISTA APROXIMADAMENTE 300 METROS DA ÚNICA VIA DE ACESSO AO BAIRRO. ASSERTIVA DE QUE O EXTENSO CAMINHO A SER PERCORRIDO PELO BORDO DA VIA MARGINAL, OFERECERÁ RISCOS À VIDA DOS TRANSEUNTES. APONTADO CERCEAMENTO DE DEFESA PELA FALTA DE DETIDA APRECIAÇÃO DAS PROVAS. TRAJETO DO ELEVADO QUE FINDA NAS IMEDIAÇÕES DE UM POSTO DE ABASTECIMENTO, LOCALIZADO NA MARGINAL DA ESTRADA DE RODAGEM. SAÍDA DO LEITO PRINCIPAL DA RODOVIA QUE TAMBÉM CONVERGE PARA A ENTRADA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. POSSIBILIDADE DOS VEÍCULOS EGRESSOS DA PISTA PRINCIPAL REALIZAREM BRUSCA MANOBRA DE ACESSO AO POSTO DE COMBUSTÍVEIS, TRESPASSANDO PELO CAMINHO DOS PEDESTRES. PERICLITAÇÃO À VIDA DECORRENTE DA EVIDENTE CONFLUÊNCIA DE VEÍCULOS E PESSOAS. [...] A própria Autopista Litoral Sul S/A reconheceu, em sua contestação, a existência de "riscos adicionais" justamente naquele ponto, senão vejamos: "[...] Todavia, a Ré concorda que neste momento há riscos adicionais na travessia ao longo dos dois postos de gasolina, devido ao fato dos mesmos ainda não terem feito suas regularizações de acesso, conforme normas da ANTT. Entretanto, urge esclarecer que medidas estão sendo tomadas por esta Concessionária (Documento 14), ora Ré, para regularizar estes acessos e assim, trazer a devida segurança aos usuários com relação à exposição de risco à segurança que neste momento estes pedestres estão sujeitos. Afirmamos que, quando da conclusão da implantação da passarela do km 138+080 estes acessos já estarão regularizados e os pedestres poderão trafegar livremente, com níveis de segurança adequados. [...] (fls. 298/299 - grifei) [...]". AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS QUANTO À IMPLEMENTAÇÃO DAS MENCIONADAS MELHORIAS NO ARRUAMENTO NAQUELE PONTO DE TRÁFEGO. NECESSIDADE DE EXAME PERICIAL PARA ELUCIDAR A SEGURANÇA DO RESPECTIVO LOCAL. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DO FEITO À ORIGEM PARA RETOMADA DO ITER INSTRUTÓRIO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070806-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).