APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E INSTRUMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA QUE ALBERGA EM PARTE OS PEDIDOS VERTIDOS NA EXORDIAL. RECURSO DOS EMBARGANTES. ANATOCISMO. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17, REEDITADA PELA 2.170-36. PERMISSIVIDADE A PARTIR DE 31-3-00 DESDE QUE ADREDEMENTE PACTUADA Impossibilidade. Comando normativo que foi declarado inconstitucional por esta corte na arguição de inconstitucionalidade em apelação cível n. 2007.059574-4/0001.00, julgada sob a batuta do desEMBARGADOR Lédio rosa de andrade, em 16-2-11. Extensão de seus efeitos a este julgado. Ausência de submissão desta corte ao pronunciamento vazado pela ministra maria isabel galotti no REsp 973827/RS, que trata do julgamento das questões repetitivas. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. LEI 10.931/04. ART. 28, § 1º, INCISO I, QUE PERMITE A LIVRE PACTUAÇÃO DESSE ENCARGO. CÉDULA DE CRÉDITO ORIGINÁRIA EM QUE O CÔMPUTO EXPONENCIAL DE JUROS NÃO FOI EXPRESSAMENTE PACTUADO, RESTANDO VEDADA A SUA COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO QUE SERVIU COMO INSTRUMENTO DE REPACTUAÇÃO DA DÍVIDA ORIUNDA DO CONTRATO ANTERIOR, QUE EXPRESSAMENTE PREVIU A INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. SITUAÇÃO QUE AUTORIZA A EXIGÊNCIA DO ENCARGO. DECISUM PARCIALMENTE MODIFICADO NESTE VIÉS. JUROS REMUNERATÓRIOS NO PERÍODO DE ANORMALIDADE CONTRATUAL. RECORRENTES QUE SUSTENTAM QUE O TOGADO A QUO QUEDOU-SE SILENTE EM EXCLUI-LOS NO PERÍODO DE ANORMALIDADE CONTRATUAL, EMBORA TENHA RECONHECIDO NA SENTENÇA A IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS OUTROS ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DELINEADA. MATÉRIA ENFRENTADA NO DECISUM. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AOS EMBARGANTES. INVIABILIDADE DE ENFOQUE DO RECURSO NESTE VIÉS. DESCARACTERIZAÇÃO DO INADIMPLEMENTO em razão da EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADES CONTRATUAIS NO PERÍODO DE NORMALIDADE. IMPONTUALIDADE SEM CULPA DOS DEVEDORES. APLICAÇÃO DO ART. 396 DO CÓDIGO CIVIL. ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE. MORA DESCARACTERIZADA. Necessidade de elaboração de novos cálculos pela casa bancária de acordo com os balizamentos DA SENTENÇA E DO julgamento deste areópago estadual. EXIGIBILIDADE DOS ENCARGOS MORATÓRIOS APENAS EMPÓS ESCOADO IN ALBIS O PRAZO PARA A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA RECALCULADA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DA APRESENTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL. REBALIZAMENTO QUE SE DESNUDA IMPERATIVO. LITIGANTES QUE FORAM MUTUAMENTE VENCEDORES E VENCIDOS, DEVENDO RESPONDER DE FORMA PROPORCIONAL PELOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. ESTIPÊNDIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM ESPEQUE NO ART. 20, §§ 4º E 3º, ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO CPC E NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DEFINIÇÃO PELA CORTE DA CIDADANIA, NO RECURSO ESPECIAL N. 963.528/PR, NO ÂMBITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO BUZAID, QUE VERSA SOBRE A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DECISÃO QUE CORROBOROU OS TERMOS CONTIDOS NA SÚMULA N. 306, PROCLAMANDO A LEGALIDADE DA COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESTIPÊNDIO QUE PERTENCE EXCLUSIVAMENTE AO PATRONO DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/94. EXEGESE ESTABELECIDA EM DETRIMENTO DO PRECEITUADO NO ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO BUZAID, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. NORMA EM VIGOR E HIERARQUICAMENTE SUPERIOR À SÚMULA SEM EFEITO VINCULANTE. A MESMA CORTE DA CIDADANIA QUE JÁ PROCLAMOU, INCLUSIVE, O ÓBICE DE RECAIR SOBRE ESSA VERBA QUALQUER MEDIDA JUDICIAL CONSTRITIVA POR CARACTERIZAR CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. REBELDIA PARCIALMENTE CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070809-9, de Indaial, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-11-2014).