APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ART. 168, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDO AFASTAMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA BAGATELA. Apropriação de um lava-jato. Denunciada que, supostamente, SE apropriou indevidamente de bem da ofendida para saldar débitos por esta contraídos e pendentes de pagamento. VALOR DO BEM Insignificante PARA A VÍTIMA, mormente considerando a avaria sofrida. Acusada PRIMÁRIA. MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA, AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE SOCIAL, REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO E INExPRESSIVIDADE DA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO QUE TORNAM A CONDUTA IRRELEVANTE PARA O ORDENAMENTO PENAL. CARÁTER FRAGMENTÁRIO DO DIREITO PENAL. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.070815-4, de Lauro Müller, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).