APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA, FÉ PÚBLICA E INCOLUMIDADE PÚBLICA (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006, ART. 299 E 304 DO CÓDIGO PENAL E ART. 16, IV, DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. RECURSO INTERPOSTO PELO ACUSADO ADRIANO NÃO CONHECIDO REFERENTES AO PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUANTO AO TRÁFICO. ACUSADO NÃO CONDENADO POR AQUELE CRIME E SENTENÇA QUE APLICOU REFERIDA CIRCUNSTÂNCIA A ESTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NOS PONTOS. PRELIMINARES. LITISPENDÊNCIA ARGUIDA PELA DEFESA DE ADRIANO. NÃO OCORRÊNCIA. ACUSADO QUE É PROCESSADO EM OUTRA AÇÃO PENAL CUJA DENÚNCIA IMPUTA FATOS DISTINTOS, EMBORA DECORRENTES DA MESMA INVESTIGAÇÃO POLICIAL. DUPLA IMPUTAÇÃO NÃO VERIFICADA. PROEMIAL AFASTADA. PRETENSO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA PROVA COLHIDA POR MEIO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA PRETENDIDO PELA DEFESA DO ACUSADO LUCIANO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL AUTORIZANDO A MEDIDA E DE PERÍCIA TENDENTE A ATESTAR A AUTENTICIDADE DA VOZ. NÃO ACOLHIMENTO. MEDIDA AUTORIZADA EM OUTROS AUTOS, CUJO RELATÓRIO FOI ACOSTADO NESTE PROCESSO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO E CIENTIFICADAS AS PARTES ACERCA DO TEOR DA REFERIDA PROVA. EXAME PERICIAL TENDENTE A COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA VOZ DO ACUSADO DESNECESSÁRIO. LEI N. 9.296/1996, QUE REGULAMENTA A QUESTÃO, QUE NÃO EXIGE TAL PROVA. PRELIMINAR TAMBÉM RECHAÇADA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO FORMULADO PELA DEFESA DE LUCIANO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS FIRMES E COERENTES NO SENTIDO DE QUE O ACUSADO FOI PRESO LOGO APÓS TER TRANSACIONADO O PAGAMENTO REFERENTE À COMPRA DE QUINZE QUILOS DE DROGA. VERSÃO DOS AGENTES PÚBLICOS QUE ENCONTRAM AMPARO NO TEOR DAS CONVERSAÇÕES OBTIDAS POR MEIO DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENSO RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA QUANTO AO DELITO DA LEI DE ARMAS EM RELAÇÃO AO ACUSADO ADRIANO. INVIABILIDADE. ARMA DE FOGO QUE NÃO FOI ENTREGUE DE FORMA ESPONTÂNEA E APREENDIDA MUITO TEMPO DEPOIS DO ENCERRAMENTO DO PRAZO DA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA PREVISTA NOS ARTS. 30, 31 E 32 DA LEI N. 10.826/2003. ACUSADO, ADEMAIS, CONDENADO PELO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, TIPO PENAL QUE NÃO COMPORTA TAL BENESSE, AINDA QUE PRESENTES OS REQUISITOS REFERENTES ÀQUELE BENEFÍCIO. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA FORMULADO TAMBÉM PELA DEFESA DE ADRIANO. IMPROCEDÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE PORTANDO CNH FALSIFICADA E, REALIZADA DILIGÊNCIA EM SUA RESIDÊNCIA, FOI APREENDIDA CERTIDÃO DE NASCIMENTO FALSA E CARTEIRA DE IDENTIDADE PRODUZIDA COM BASE NESTA. USO DE DOCUMENTO FALSO (CNH) E FALSIDADE IDEOLÓGICA (CARTEIRA DE IDENTIDADE ELABORADA COM BASE EM CERTIDÃO DE NASCIMENTO FALSA) CARACTERIZADOS. PRESCINDIBILIDADE DE PROVA NO SENTIDO DE OBTENÇÃO DE VANTAGEM ILÍCITA. CONDENAÇÃO MANTIDA TAMBÉM NESTE PONTO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA FORMULADO PELA DEFESA DE LUCIANO. NÃO ACOLHIMENTO. DOSIMETRIA REALIZADA DE FORMA CORRETA. ACUSADO QUE POSSUI DIVERSAS CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO. UTILIZAÇÃO DE UMA COMO MAUS ANTECEDENTES E DE OUTRAS COMO REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE CORREÇÃO QUE NÃO SE VERIFICA. RECURSO DO ACUSADO LUCIANO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO ACUSADO ADRIANO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.070828-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 28-07-2015).