APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DEMANDA ANTERIOR, TRANSITADA EM JULGADO, QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DO NOME DA REQUERENTE DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DESCUMPRIMENTO POR PARTE DO BANCO REQUERIDO. RECURSO ADESIVO. INTERPOSIÇÃO CONJUNTA COM AS CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE PETIÇÃO PRÓPRIA. PEÇA APÓCRIFA, ADEMAIS. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO DO DEMANDADO. DISCUSSÃO, NAS RAZÕES RECURSAIS, ACERCA DA APLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NOVOS. TEMA NÃO DEBATIDO NO JUÍZO A QUO. INOVAÇÃO RECURSAL. IRRESIGNAÇÃO NÃO CONHECIDA NESTE PONTO. MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO INDEVIDA QUE GERA ABALO MORAL, PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. REPARAÇÃO CABÍVEL. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070832-9, de Laguna, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).