APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA ANTECIPADA. COMPRA DE VEÍCULO CLONADO. DIVERSAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO QUE ESTAVAM SENDO IMPUTADAS AO AUTOR. DEVOLUÇÃO DO BEM À REQUERIDA APÓS A DESCOBERTA DO VÍCIO. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO AUTOMÓVEL NÃO REALIZADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO POSSUI RESPONSABILIDADE SOBRE A TRANSFERÊNCIA. INSUBSISTÊNCIA. ÔNUS QUE RECAI SOBRE O ADQUIRENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 123, I E § 1º, DO CTB. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAR SOLIDARIAMENTE O AUTOR PELAS INFRAÇÕES COMETIDAS NO USO DO VEÍCULO APÓS A TRADIÇÃO, PORQUANTO EVIDENCIADA A COMUNICAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. EXEGESE DO ART. 134 DO CTB. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO À MULTA COMINATÓRIA FIXADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO DECISUM. COMANDO JUDICIAL JÁ CUMPRIDO. MULTA EXCLUÍDA. SENTENÇA REFORMADA APENAS NESSE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070833-6, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).