TJSC 2014.070840-8 (Acórdão)
REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEMANDA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM FAVOR DE INFANTE, PUGNANDO POR VAGA EM ESTABELECIMENTO DE EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL. ESTADO DE SANTA CATARINA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO POR FORÇA DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 109/10. REMESSA DOS AUTOS. REDISTRIBUIÇÃO NECESSÁRIA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.070840-8, de Araranguá, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEMANDA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM FAVOR DE INFANTE, PUGNANDO POR VAGA EM ESTABELECIMENTO DE EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL. ESTADO DE SANTA CATARINA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO POR FORÇA DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 109/10. REMESSA DOS AUTOS. REDISTRIBUIÇÃO NECESSÁRIA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.070840-8, de Araranguá, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).
Data do Julgamento
:
13/11/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Caroline Bündchen Felisbino Teixeira
Relator(a)
:
Raulino Jacó Brüning
Comarca
:
Araranguá
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