APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE NÃO TER SIDO OPORTUNIZADA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INSUBSISTÊNCIA. PLEITO DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA QUE SE CONFIGURA INÚTIL AO DESLINDE DA QUAESTIO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO TÉCNICA DA REGULARIDADE DO SERVIÇO PRESTADO HÁ MAIS DE 4 (QUATRO) ANOS. EXEGESE DO ARTIGO 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREFACIAL AFASTADA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE COBRANÇA. INSUBSISTÊNCIA. QUEBRA CONTRATUAL POR DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ACESSO À INTERNET. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO PRESTADO A CONTENTO. CONTRATO FIRMADO, ALTERADO E RESCINDIDO NO PRAZO DE 11 DIAS ANTE A INEQUÍVOCO DEFEITO EM CONEXÃO. DÍVIDA INEXISTENTE. ILICITUDE DA INSCRIÇÃO NEGATIVADORA DO CRÉDITO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA INARREDÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070848-4, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-08-2015).