TJSC 2014.070855-6 (Acórdão)
PREVIDÊNCIA PRIVADA. ELOS. REVISÃO DE BENEFÍCIO SUPLEMENTAR DE APOSENTADORIA. UTILIZAÇÃO DE VALOR HIPOTÉTICO DE BENEFÍCIO DO INSS, MEDIANTE EXCLUSÃO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO PREVISTO PELA LEI 9.876/99. POSSIBILIDADE. PREVISÃO EXPRESSA NO PLANO SOB O QUAL A PARTICIPANTE SE APOSENTOU. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070855-6, da Capital, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-02-2016).
Ementa
PREVIDÊNCIA PRIVADA. ELOS. REVISÃO DE BENEFÍCIO SUPLEMENTAR DE APOSENTADORIA. UTILIZAÇÃO DE VALOR HIPOTÉTICO DE BENEFÍCIO DO INSS, MEDIANTE EXCLUSÃO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO PREVISTO PELA LEI 9.876/99. POSSIBILIDADE. PREVISÃO EXPRESSA NO PLANO SOB O QUAL A PARTICIPANTE SE APOSENTOU. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070855-6, da Capital, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-02-2016).
Data do Julgamento
:
16/02/2016
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Fernando Vieira Luiz
Relator(a)
:
Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Comarca
:
Capital
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