APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. ADMISSIBILIDADE. RECURSO ADESIVO. INTERPOSIÇÃO PELO AUTOR. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. RECURSO PRINCIPAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO CABIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. MÉRITO. INCONSISTÊNCIA DO PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS AFASTADA. A BRASIL TELECOM S/A É PARTE LEGÍTIMA PARA ATUAR NO PÓLO PASSIVO. APLICAÇÃO DO ART. 359, CPC. IMPOSSIBILIDADE. CAUTELAR DE CUNHO SATISFATIVO, QUE NÃO VISA DETERMINAR O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO, MAS TÃO SOMENTE, DAR CONHECIMENTO DAS INFORMAÇÕES AO SOLICITANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE DEPRECIAR O TRABALHO DO PROCURADOR. MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSÁRIO. Recurso adesivo não conhecido. Recurso principal conhecido em parte e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070869-7, de Lages, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-10-2014).