APELAÇÃO CRIMINAL. ANTIGO CRIME CONTRA OS COSTUMES. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ART. 214, C/C ART. 224, A, E ART. 226, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO. ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL PRATICADO PELO AGENTE. QUANTO À MATERIALIDADE DO ATO LIBIDINOSO, MUITO NÃO SE PODE EXIGIR, EM RAZÃO DE NÃO DEIXAR VESTÍGIO. NÃO CABIMENTO. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA QUE RATIFICARAM PARCIALMENTE A FALA POLICIAL. CONTATO FÍSICO DIRETO E VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA NÃO COMPROVADOS. EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE. DE OFÍCIO, DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE (ART. 65 DA RESPECTIVA LEI). ADEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE. DECISÃO REFORMADA. CONSEQUENTE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. PENA MÁXIMA DE DOIS MESES. LAPSO TEMPORAL ENTRE A DATA DO FATO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA MAIOR DO QUE DOIS ANOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.070879-0, de Joinville, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 11-08-2015).