TRÁFICO DE DROGAS. FALSA IDENTIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. CRIME DE TRÁFICO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RÉU PRESO EM FLAGRANTE COM PEQUENA QUANTIDADE DE COCAÍNA. DILIGÊNCIA ATÉ A RESIDÊNCIA DO ACUSADO QUE RESULTOU NA APREENSÃO DE MACONHA E COCAÍNA EMBALADAS INDIVIDUALMENTE, RÁDIOS COMUNICADORES E 2 (DUAS) BALANÇAS DE PRECISÃO. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS MILICIANOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. IDENTIFICAÇÃO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. UTILIZAÇÃO DO NOME DE TERCEIRO. ENTENDIMENTO PESSOAL DO RELATOR SUPERADO. DIREITO À AUTODEFESA. PRINCÍPIO DA NÃO OBRIGATORIEDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA CONTRA SI MESMO. ARTIGO 5º, LV, LVII E LXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 8º, N. 2, "G", DA CONVENÇÃO DA COSTA RICA. CONDUTA ATÍPICA. POSICIONAMENTO NÃO ACOLHIDO PELA CÂMARA. NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO. DEFINIÇÃO DO POSICIONAMENTO PELA SUPREMA CORTE, RECONHECIDA A REPERCUSSÃO GERAL. "O princípio constitucional da autodefesa (art. 5º, inciso LXIII, da CF/88) não alcança aquele que atribui falsa identidade perante autoridade policial com o intento de ocultar maus antecedentes, sendo, portanto, típica a conduta praticada pelo agente (art. 307 do CP). O tema possui densidade constitucional e extrapola os limites subjetivos das partes" (Recurso Extraordinário n. 640139, rel. Ministro Dias Toffoli, Supremo Tribunal Federal). DOSIMETRIA. PLEITO DE APLICAÇÃO DO REDUTOR DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI DE TÓXICOS. RÉU REINCIDENTE. CIRCUNSTÂNCIA NÃO UTILIZADA NA SEGUNDA ETAPA DA DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NESSE PARTICULAR. AGRAVANTE OBSERVADA QUANDO DA APLICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO EM RAZÃO DE TAL RECONHECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.070882-4, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 19-02-2015).