APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 1º, INCS. I, II E IV, DA LEI N. 8.137/90) EM CONTINUIDADE DELITIVA - RECURSO DA DEFESA ALEGADA INIDONEIDADE DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO CALCADO NA PRESUNÇÃO DA OCORRÊNCIA DE OPERAÇÕES TRIBUTÁVEIS SUJEITAS À INCIDÊNCIA DO ICMS - IMPROCEDÊNCIA - LEGALIDADE DA PRESUNÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR PELA CONSTATAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE SUPRIMENTO DE CAIXA SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM - AGENTE QUE, NA QUALIDADE DE SÓCIO-ADMINISTRADOR, DEIXOU DE SUBMETER OPERAÇÕES TRIBUTÁVEIS À INCIDÊNCIA DE ICMS, SEM EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E ESCRITURAÇÃO NOS LIVROS PRÓPRIOS, PRESUMIDOS PELA CONSTATAÇÃO DE SUPRIMENTO DE CAIXA SEM COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DE NUMERÁRIO, COMPROVADO PELA FALTA DE LANÇAMENTO, NA ESCRITA CONTÁBIL, DE PAGAMENTO DE NOTAS FISCAIS DENTRO DE EXERCÍCIO FINANCEIRO JÁ ENCERRADO - EXEGESE DO ART 49, INC. X, DA LEI N. 10.297/96 E DO ART. 90, INC. I, DO RICMS/SC - CONDENAÇÃO MANTIDA. "'É legal e por isso mesmo agasalhável, em favor do Fisco, a presunção a respeito de operação mercantil tributável quando constatado, junto ao sujeito passivo do tributo, haver suprimento de caixa sem a devida comprovação da origem do numerário, somente cedendo essa suposição ante prova induvidosa em sentido contrário, a cargo contribuinte.' (TJSC, Apelação Cível n. 1988.078486-9, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 07-04-1999)" (Apelação Cível n. 2009.067417-0, rel. Des. Cid Goulart, j. 6.5.2014). DOSIMETRIA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DISPOSTA NO ART. 12, INC. I, DA LEI N. 8.137/90. IMPOSSIBILIDADE. MONTANTE SONEGADO QUE OCASIONA GRAVE DANO À COLETIVIDADE. QUANTIA POUCO SUPERIOR A QUINHENTOS MIL REAIS - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. REQUERIDA FIXAÇÃO DA MULTA-TIPO NO MÍNIMO LEGAL. IMPROPRIEDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DA SIMETRIA COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. MANUTENÇÃO DO PATAMAR DE ACRÉSCIMO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) PORQUE HAVIDAS 293 (DUZENTAS E NOVENTA E TRÊS) CONDUTAS FRAUDATÓRIAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.070884-8, de Itapema, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 09-07-2015).