TJSC 2014.070898-9 (Acórdão)
ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS OCUPANTES DO CARGO DE AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL. ADICIONAL NOTURNO. VERBA DEVIDA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. "Se os requerentes (fiscais da Fazenda Estadual) trabalham em regime de plantão, é nítido o trabalho noturno, que reclama a remuneração correspondente, em atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana, ao direito social à percepção do salário condizente com as características do trabalho realizado, e também porque não existe trabalho gratuito no serviço público' (AC n. 2006.006340-2, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz)" (TJSC, AC n. 2011.008569-3, rel. Des. Rodrigo Collaço, j. 12.1.12). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA EM PARTE. REMESSA PROVIDA APENAS PARA ADEQUAR OS ENCARGOS DE MORA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.070898-9, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).
Ementa
ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS OCUPANTES DO CARGO DE AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL. ADICIONAL NOTURNO. VERBA DEVIDA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. "Se os requerentes (fiscais da Fazenda Estadual) trabalham em regime de plantão, é nítido o trabalho noturno, que reclama a remuneração correspondente, em atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana, ao direito social à percepção do salário condizente com as características do trabalho realizado, e também porque não existe trabalho gratuito no serviço público' (AC n. 2006.006340-2, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz)" (TJSC, AC n. 2011.008569-3, rel. Des. Rodrigo Collaço, j. 12.1.12). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA EM PARTE. REMESSA PROVIDA APENAS PARA ADEQUAR OS ENCARGOS DE MORA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.070898-9, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).
Data do Julgamento
:
25/11/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Hélio do Valle Pereira
Relator(a)
:
Francisco Oliveira Neto
Comarca
:
Capital
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