APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELA FLORAM. POSTERIOR ANULAÇÃO DO ATO PELO PRÓPRIO ÓRGÃO AMBIENTAL NA ESFERA ADMINISTRATIVA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONDENAÇÃO DA FLORAM AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA FUNDAÇÃO. INSURGÊNCIA EM FACE DA ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, AO ARGUMENTO DE QUE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO TERIA SIDO DESNECESSÁRIO, ANTE A REVISÃO DO ATO NA VIA ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ATO DE FISCALIZAÇÃO QUE DETERMINOU O EMBARGO DE OBRA. DEMONSTRAÇÃO DA INSUBSITÊNCIA DAS PREMISSAS QUE FUNDAMENTARAM O AUTO DE INFRAÇÃO. BUSCA DA TUTELA JURISDICIONAL QUE SE MOSTROU ÚTIL E PERTINENTE PARA EVITAR PREJUÍZOS. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INTERESSE DE AGIR NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO CONFIGURADO. PRETENDIDA REDUÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTIA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO ART. 20, §§ 3º E 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "A imposição dos ônus processuais, no Direito Brasileiro pauta-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes". (STJ, Resp n. 837204/RS, Primeira Turma, rel. Min. Luiz Fux, j. 08-05-2007). "Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios deverão ser fixados, em apreciação equitativa, nos moldes do art. 20, § 4º, do CPC, levando em conta grau de zelo do respectivo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047755-5, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 24-09-2013) RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070904-6, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 14-07-2015).