APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS E DOS POLICIAIS MILITARES QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA, QUE, ALIADOS ÀS DEMAIS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS, CONFIRMAM A CULPA DO RECORRENTE PELO ACIDENTE. RÉU QUE, EM RAZÃO DE VELOCIDADE EXCESSIVA, AO DESVIAR PARA A DIREITA VISANDO EVITAR COLISÃO FRONTAL COM MOTOCICLETA QUE TRAFEGAVA EM SENTIDO CONTRÁRIO, DERRAPOU NO ACOSTAMENTO E, AO RETORNAR PARA O LEITO CARROÇAVEL, INVADIU A PISTA CONTRÁRIA E COLIDIU COM O VEÍCULO QUE VINHA EM SENTIDO OPOSTO, O QUAL ERA DIRIGIDO PELA VÍTIMA. ALEGADA FALTA DE HABILITAÇÃO DA VÍTIMA FATAL. IRRELEVÂNCIA. MOTIVO QUE NÃO FOI A CAUSA DETERMINANTE PARA A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE. REGRAMENTOS BÁSICOS DE TRÂNSITO QUE IMPÕEM AO CONDUTOR, A TODO O MOMENTO, MANTER O DOMÍNIO ABSOLUTO DE SEU VEÍCULO. BOLETIM DE ACIDENTE DE TRÂNSITO E CROQUI, ADEMAIS, QUE CORROBORAM OS DEPOIMENTOS COLHIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CULPA NA MODALIDADE IMPRUDÊNCIA CONFIGURADA. INADMISSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE CULPAS EM MATÉRIA PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO MÍNIMA PREVISTA NO ART. 387, IV, DO CPP. ACOLHIMENTO. PEDIDO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DENÚNCIA, SEM INDICAÇÃO, CONTUDO, DO RESPECTIVO VALOR. FIXAÇÃO OPERADA PELA MAGISTRADA SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO E INDICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO NA ESTIPULAÇÃO DO QUANTUM DE INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO INDEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.070909-1, de Chapecó, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).