TJSC 2014.070928-0 (Acórdão)
ADMINISTRATIVO - PENSÃO POR MORTE DE POLICIAL MILITAR TRANSFERIDO PARA A RESERVA COMO SUBTENENTE COM PROVENTOS DE SEGUNDO TENENTE - GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO CONCEDIDA A OFICIAIS PELO ARTIGO 2º DA LEI ESTADUAL N. 15.160/2010 - DIREITO À PERCEPÇÃO - PARIDADE GARANTIDA PELA EC 47/2005 E PELO ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070928-0, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-12-2014).
Ementa
ADMINISTRATIVO - PENSÃO POR MORTE DE POLICIAL MILITAR TRANSFERIDO PARA A RESERVA COMO SUBTENENTE COM PROVENTOS DE SEGUNDO TENENTE - GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO CONCEDIDA A OFICIAIS PELO ARTIGO 2º DA LEI ESTADUAL N. 15.160/2010 - DIREITO À PERCEPÇÃO - PARIDADE GARANTIDA PELA EC 47/2005 E PELO ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070928-0, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-12-2014).
Data do Julgamento
:
04/12/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
José Maurício Lisboa
Relator(a)
:
Jaime Ramos
Comarca
:
Capital
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